Direito à educação?

Art 6º São direitos sociais a educação, [...], na forma desta Constituição.
É dessa forma que inicia-se o capítulo II "Dos direitos sociais" da Constituição Brasileira. E ainda segue no artigo 205, afirmando: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família.” E No 206, especifica-se que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais.”

Hoje, a sociedade, finalmente, demonstra e participa do processo de reconhecimento da necessidade de melhoria dos índices de escolaridade. No entanto, não deveríamos estar implorando por uma educação pública de qualidade já que a própria Constituição Federal afirma ser direito de todos, dever do Estado e da família, com as funções de garantir a formação do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. O fato é que a educação representa mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo e mais importante ainda crescimento da própria sociedade que ele se insere.

Nenhuma área pode unir melhor a sociedade que a Educação. Nenhuma ferramenta é mais decisiva do que ela para superarmos a pobreza e a miséria. Nenhum espaço pode realizar melhor o presente e projetar com mais esperança o futuro do que uma sala de aula bem equipada, onde professores possam ensinar bem, e alunos possam aprender cada vez melhor. 

Essa realidade parece ser cada vez mais utópica já que vemos problemas simples no setor educacional em que a gestão pública não tem o interesse de resolvê-los. No Maranhão, mais uma vez, esse assunto volta a ser discussão no início do ano letivo, com problemas já batidos que nunca são resolvidos:

São os baixos salários dos professores; escolas que deveriam estar iniciando o ano letivo e nem sequer terminaram o ano que passou; falta de vagas nas escolas; e nenhum pronunciamento das secretárias municipais e estaduais de educação.

É hora de investir mais na formação e remuneração dos professores, de ampliar o número de creches e escolas em todo o país, de criar condições de estudo e permanência na escola, para superar a evasão e a repetência. E, principalmente, acabar com a formação de alunos que não aprendem nada. É hora de investir em escolas técnicas, ampliar os cursos profissionalizantes, melhorar o ensino médio, as universidades e aprimorar os centros científicos e tecnólogicos.

Já está passando da hora de investir em EDUCAÇÃO. Só assim a sociedade poderá ser menos desigual e mais humana. 


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A privatização do sistema pinitenciário

No Brasil, é costume ressurgir certos assuntos de tempos em tempos. A privatização de estabelecimentos penais é um deles, motivada pela suposta incapacidade de o Estado dar conta da crise do sistema penitenciário. É importante refletir algumas opiniões para o debate tornar-se mais plural.

De fato, é conveniente envolver a iniciativa privada nesse ramo, pois a experiência internacional, especialmente os Estados Unidos, revela que tais empresas acabam impulsionando projetos de endurecimento das leis penais e finandiando campanhas de políticos "linha dura", tudo para que sejam condenadas mais pessoas, e consequentemente, seu negócio continue a interessar ao governo. A médio prazo, a "solução" acaba por agravar o problema da superlotação carcerária.

Outra consequência é que a sociedade começa a  acreditar que a única solução para resolver os problemas da segurança pública é a construção de mais presídios. Esquecendo que a crise pode ser resolvida com mecanismos diferentes da prisão, como o emprego, em larga escala, penas alternativas, que possuem índices de ressocialização altíssimos, custam muito menos e não apoiam a "universidade do crime". No entanto esse não é um mercado atraente para o setor privado.

Além disso, há alguns pontos a serem considerados: Os presídios privatizados são responsáveis por menos de 10% do total de encarcerados em todo o mundo, recebendo presos selecionados, de ótimo comportamento e que ajudam a manter a cadeia em ordem. Por cláusula contratual, têm limite fixo de vagas, estando imunes à superpopulação, matriz de todos os problemas carcerários. Portanto,  a privatização do sistema carcerário somente poderia ser aceita se comandasse todo o sistema, o que é economicamente inviável.

Uma das soluções principais seria a agilidade processual, não a construção de mais presídios, como vem fazendo o poder público. Porque fica claro que a superlotação prisional decorre mais da lentidão processual que da falta de vagas. Iniciativas recentes comprovam que a saída para a crise carcerária é agilidade processual: A atuação de uma força-tarefa de juízes paulistas, ao proferir 8.477 decisões, libertou 2.775 pessoas (32,7%). O mesmo vem ocorrendo com os mutirões promovidos pelo Conselho.

Se a iniciativa privada estiver interessada em contribuir com as penas alternativas e na informatização da execução penal, que seja bem-vinda. Mas a sociedade precisa ficar atenta para o envolvimento de interesses poderosos na construção de políticas equivocadas para a segurança pública. 

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Voltando

Desculpe pela ausência nos últimos meses. Devido aos vestibulares de fim de ano fiquei meio sem tempo de postar. Mas agora com o início do ano letivo irei retornar a expor minhas opiniões aqui. 

Então, tenho muitos assuntos interessantíssimos, mas o meu foco a partir de agora será JUSTIÇA - to super empolgada com o 1º período de Direito - . 

Sugestões de pauta serão aceitas..

Certamente não saberei responder todas as suas perguntas, mas saberei onde encontrar as respostar (Em busca da felicidade)